Lei nº 7.365


LEI Nº 7.365, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis).
Art. 2º
A partir da vigência desta Lei, fica proibida a importação de detergentes não biodegradáveis.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Gusmão