CC/1916


LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916
Vigência
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei:
INTRODUÇÃO
Art. 1º
A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções internacionais.
Art. 2º
A obrigatoriedade das leis, quando não fixem outro prazo, começará no Distrito Federal três dias depois de oficialmente publicadas, quinze dias no Estado do Rio de Janeiro, trinta dias nos Estados marítimos e no de Minas Gerais, cem dias nos outros, compreendidas as circunscrições não constituídas em Estados.
Paragráfo único. Nos países estrangeiros a obrigatoriedade começará quatro meses depois de oficialmente publicadas na Capital Federal.
Art. 3º
A lei não prejudicará, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada.
§ 1º
Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.
§ 2º
Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 3º
Chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decisão judicial, de que já não caiba recurso.
Art. 4º
A lei só se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir, alternado-a explícita ou implicitamente.
Art. 5º
Ninguém se excursa, alegando ignorar, a lei; nem com o silencio, a obscuridade, ou a indecisão dela se exime o juiz a sentenciar, ou despachar
Art. 6º
A lei que abre excepção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos, que especifica.
Art. 7º
Aplicam-se nos casos omissos as disposições concernentes aos casos análogos, e, não as havendo, os princípios gerais de direito.
Art. 8º
A lei nacional da pessoa determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a opção pela lei brasileira.
Art. 9º
Aplicar-se-á subsidiariamente a lei do domicílio e, em falta desta, a da residência:
I -
quando a pessoa não tiver nacionalidade;
II -
quando se lhe atribuírem duas nacionalidades, por conflito, não resolvido, entre as leis do país do nascimento, e as do país de origem; caso em que prevalecerá, se um deles for o Brasil, a lei brasileira.
Art. 10.
Os bens, móveis, ou imóveis, estão sob a lei do lugar onde situados; ficando, porém, sob a lei pessoal do proprietário os moveis de seu uso pessoal, ou os que ele consiga tiver sempre, bem como os destinados a transporte para outros lugares.
Paragráfo único. Os moveis, cuja situação se mudar na pendência de ação real a seu respeito, continuam sujeitos á lei da situação, que tinham no começo da lide.
Art. 11.
A forma extrínseca dos atos, públicos ou particulares, reger-se-á segundo a lei do lugar em que se praticarem.
Art. 12.
Os meios de prova regular-se-ão conforme a lei do lugar, onde se passou o ato, ou fato, que se tem de provar.
Art. 13.
Regulará, salvo estipulação em contrário, quanto á substância e aos efeitos das obrigações, a lei do lugar, onde forem contraídas.
Paragráfo único. Mas sempre se regerão pela lei brasileira:.
I -
os contratos ajustados em países estrangeiros, quando exequíveis no Brasil;
II -
as obrigações contraídas entre brasileiros em país estrangeiro;
III -
os atos relativos a imóveis situados no Brasil;
IV -
os atos relativos ao regime hipotecário brasileiro.
Art. 14.
A sucessão legitima ou testamenteira, a ordem da vocação hereditária, os direitos dos herdeiros e a validade intrínseca das disposições do testamento, qualquer que seja a natureza dos bens e o país onde se achem, guardado o disposto neste Código acerca das heranças vagas abertas no Brasil, obedecerão á lei nacional do falecido; se este, porém, era casado com brasileira, ou tiver deixado filhos brasileiros, ficarão sujeitos à lei brasileira.
Paragráfo único. Os agentes consulares brasileiros poderão servir de oficiais públicos na celebração e aprovação dos testamentos de brasileiros, em país estrangeiro, guardado o que este Código prescreve.
Art. 15.
Rege a competência, a forma do processo e os meios de defesa a lei do lugar, onde se mover a ação; sendo competentes sempre os tribunais brasileiros nas demandas contra as pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil, por obrigações contraídas ou responsabilidades assumidas neste ou noutro país.
Art. 16.
As sentenças dos tribunais estrangeiros serão exequíveis no Brasil, mediante as condições que a lei brasileira fixar.
Art. 17.
As leis, atos, sentenças de outro país, bem como as disposições e convenções particulares, não terão eficácia, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Art. 18.
Nas ações propostas perante os tribunais brasileiros, os autores nacionais ou estrangeiros, residentes fora do país, ou que dele se ausentarem durante a lide, prestarão, quando o réu requerer, caução suficiente ás custas, se não tiverem no Brasil bens imóveis, que lhes assegurem o pagamento.
Art. 19.
São reconhecidas as pessoas jurídicas estrangeiras.
Art. 20.
As pessoas jurídicas de direito público externo não podem adquirir, ou possuir, por qualquer TÍTULO, propriedade imóvel no Brasil, nem direitos suscetíveis de desapropriação, salvo os prédios necessários para estabelecimento das legações ou consulados.
Paragráfo único. Dependem de aprovação do Governo Federal os estatutos ou compromissos das pessoas jurídicas estrangeiras de direito privado, para poderem funcionar no Brasil, por si mesmas, ou por filiais, agencias, estabelecimentos que as representem, ficando sujeitas às leis e aos tribunais brasileiros. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
Art. 21.
A lei nacional das pessoas jurídicas determina-lhes a capacidade.
PARTE GERAL
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º
Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suas relações.
LIVRO I
DAS PESSOAS
TÍTULO I
DA DIVISÃO DAS PESSOAS
CAPÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAES
Art. 2º
Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
Art. 3º
A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.
Art. 4º
A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.
Art. 5º
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I -
os menores de dezesseis anos;
II -
os loucos de todo o gênero;
III -
os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;
IV -
os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
Art. 6º
São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, n. 1), ou à maneira de os exercer:
I -
os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos (arts. 154 a 156);
II -
as mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal;
III -
os pródigos;
IV -
os silvícolas.
Paragráfo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, e que cessará à medida de sua adaptação . (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
Art. 6º
São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962):
I -
os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156). (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
II -
os pródigos. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
III -
os silvícolas.
Paragráfo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. (Redação dada pela Lei nº 4. 121, de 1962).
Art. 7º
Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial.
Art. 8º
Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição.
Art. 9º
Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
§ 1º
Cessará, para os menores, a incapacidade:
§ 2º
Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver completado 18 anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 20.330, de 1931):
I -
por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos;
II -
pelo casamento;
III -
pelo exercício de emprego publico efetivo;
IV -
pela colação de grau cientifico em curso de ensino superior;
V -
pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.
Art. 10.
A existência da pessoa natural termina com a morte; presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.
Art. 11.
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Art. 12.
Serão inscritos em registro publico:
I -
os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977);
II -
a emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (art. 9, Parágrafo único, n. 1);
III -
a interdição dos loucos e dos pródigos. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
IV -
a sentença declaratória da ausência.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS JURIDICAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13.
As pessoas jurídicas são de direito público, interno, ou externo, e de direito privado.
Art. 14.
São pessoas jurídicas de direito publico interno:
I -
a União;
II -
cada um dos seus Estados e o Distrito Federal;
III -
cada um dos Municípios legalmente constituídos.
Art. 15.
As pessoas jurídicas de direito publico são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrario ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.
Art. 16.
São pessoas jurídicas de direito privado:
I -
as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;
II -
as sociedades mercantis;
III -
os partidos políticos.
§ 1º
As sociedades mencionadas no n. I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (art. 20, § 2º), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.
§ 2º
As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuto nas leis comerciais.
§ 3º
Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.
Art. 17.
As pessoas jurídicas serão representadas, ativa o passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem es respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores.
SEÇÃO II
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
Art. 18.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.
Paragráfo único. Serão averbadas no registro as alterações, que esses atos sofrerem.
Art. 19.
O registro declarará:
I -
a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;
II -
o modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente;
III -
se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;
IV -
se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;
V -
as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso.
SEÇÃO III
DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS
Art. 20.
As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.
§ 1º
Não se poderão constituir, sem previa autorização, as sociedades, as agencias ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.
Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do Governo deste.
§ 2º
As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabiliza-as por todos os seus atos.
Art. 21.
Termina a existência da pessoa jurídica:
I -
pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;
II -
pela sua dissolução, quando a lei determine;
III -
pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, cessando-lhe este a autorização de funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.
Art. 22.
Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos, ou semelhantes.
Paragráfo único. Não havendo no municipio ou no Estado, no Districto Federal, ou no territorio ainda não constituido em Estado, em que a associação teve a sua séde, estabelecimento nas condições indicadas, o patrimonio se devolverá á Fazenda do Estado, á do Districto Federal, ou á da União. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
Art. 23.
Extinguindo-se uma sociedade de fins econômicos, o remanescente do patrimônio social compartir-se-á entre os sócios ou seus herdeiros.
SEÇÃO IV
DAS FUNDAÇÕES
Art. 24.
Para criar uma fundação, far-lhe-á seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que a destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Art. 25.
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da divida publica, se outra coisa não dispuser o instituidor, até que, aumentados com os rendimentos ou novas dotações, perfaçam capital bastante.
Art. 26.
Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.
§ 1º
Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público esse encargo.
§ 2º
Aplica-se ao Distrito Federal e aos territórios não constituídos em Estados o aqui disposto quanto a estes.
Art. 27.
Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 24), os estatutos da fundação projetada, submetendo-os, em seguida, à aprovação da autoridade competente.
Paragráfo único. Se esta lhe denegar, supri-la o juiz competente no Estado, no Distrito Federal ou nos territórios, com os recursos da lei.
Art. 28.
Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister:
I -
que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação;
II -
que não contrarie o fim desta;
III -
que seja aprovada pela autoridade competente.
Art. 29.
A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro em um ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.
Art. 30.
Verificado ser nociva, ou impossível a mantenha de uma fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou nos estatutos, será incorporado em outras fundações, que se proponham a fins iguais ou semelhantes.
Paragráfo único. Esta verificação poderá ser promovida judicialmente pela minoria de que trata o art. 29, ou pelo Ministério Público.
TÍTULO II
DO DOMICÍLIO CIVIL
Art. 31.
O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com animo definitivo.
Art. 32.
Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.
Art. 33.
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual (art. 32), ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada.
Art. 34.
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar.
Paragráfo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa mudada ás municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Art. 35.
Quanto às pessoas jurídicas o domicílio é:
I -
da União, o Distrito Federal;
II -
dos Estados, as respectivas capitais;
III -
do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV -
das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.
§ 1º
Quando o direito pleiteado se originar de um facto occorrido, ou de um acto praticado, ou que deva produzir os seus effeitos, fóra do Districto Federal, a União será demandada na secção judicial em que o facto occorreu, ou onde tiver sua séde a autoridade de quem o acto emanou, ou esta tenha de ser executado.
§ 2º
Nos Estados, observar-se-á, quanto ás causas de natureza local, oriundas de factos occorridos, ou actos praticados por suas autoridades, ou dados á execução, fóra das capitaes, o que dispuzer a respectiva legislação.
§ 3º
Tendo, porém, a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 4º
Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Art. 36.
Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.
Paragráfo único. A mulher casada tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada (art. 315), ou lhe competir a administração do casal (art. 251).
Art. 37.
Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior.
Art. 38.
O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir.
Paragráfo único. As pessoas com praça na armada têm o seu domicílio na respectiva estação naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.
Art. 39.
O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.
Art. 40.
O preso, ou o desterrado, tem o domicílio no lugar onde cumpre sentença.
Art. 41.
O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Art. 42.
Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
LIVRO II
DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAPÍTULO I
DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
SEÇÃO I
Dos Bens Imóveis
Art. 43.
São bens imóveis:
I -
o solo com os seus acessórios e adjacências naturais compreendendo a superfície, as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
II -
tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano;
III -
tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade.
Art. 44.
Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I -
os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram;
II -
as apólices da dívida pública oneradas com cláusula de inalienabilidade;
III -
o direito à sucessão aberta.
Art. 45.
Os bens de que trata o art. 43, n. III, podem ser, em qualquer tempo, mobilizados.
Art. 46.
Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem.
SEÇÃO II
DOS BENS MÓVEIS
Art. 47.
São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.
Art. 48.
Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I -
os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
II -
os direitos de obrigação e as ações respectivas;
III -
os direitos de autor.
Art. 49.
Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam a sua qualidade de móveis, readquirindo essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
SEÇÃO III
DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS
Art. 50.
São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Art. 51.
São consumíveis os bens móveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados a alienação.
SEÇÃO IV
DAS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
Art. 52.
Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito.
Art. 53.
São indivisíveis:
I -
os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância;
II -
os que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade das partes.
SEÇÃO V
DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS
Art. 54.
As coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, são singulares ou coletivas:
I -
singulares, quando, embora reunidas, se consideram por si, independentemente das demais;
II -
coletivas, ou universais, quando se encaram agregadas em todo.
Art. 55.
Nas coisas coletivas, só em desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade.
Art. 56.
Na coletividade, fica sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor, e vice-versa.
Art. 57.
O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidade, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais.
CAPÍTULO II
DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
Art. 58.
Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessória, aquela cuja existência supõe a da principal.
Art. 59.
Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal.
Art. 60.
Entram na classe das coisas acessórias os frutos, produtos e rendimentos.
Art. 61.
São acessórios do solo:
I -
os produtos orgânicos da superfície;
II -
os minerais contidos no subsolo;
III -
as obras de aderência permanente, feitas acima ou abaixo da superfície.
Art. 62.
Também se consideram acessórias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto:
I -
a pintura em relação à tela;
II -
a escultura em relação à matéria prima;
III -
a escritura e outro qualquer trabalho gráfico, em relação à matéria prima que os recebe (art. 614).
Art. 63.
As benfeitorias podem ser voluntárias, úteis ou necessárias.
§ 1º
São voluntárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º
São úteis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa.
§ 3º
São necessárias as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.
Art. 64.
Não se consideram benfeitorias ou melhoramentos sobrevindos à coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
CAPÍTULO III
DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
Art. 65.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 66.
Os bens públicos são:
I -
os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças;
II -
os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
III -
os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
Art. 67.
Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.
Art. 68.
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem.
CAPÍTULO IV
DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DE COMÉRCIO
Art. 69.
São coisas fora de comércio as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis.
CAPÍTULO V
DO BEM DA FAMÍLIA
Art. 70.
É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.
Paragráfo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.
Art. 71.
Para o exercício desse direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.
Paragráfo único. A isenção se refere a dividas posteriores ao ato, e não ás anteriores, se verificar que a solução destas se tornou inexequível em virtude de ato da instituição.
Art. 72.
O prédio, nas condições acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.
Art. 73.
A instituição deverá constar de instrumento publico inscrito no registro de imóveis e publicado na imprensa e, na falta desta, na da capital do Estado.
LIVRO III
DOS FATOS JURÍDICOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 74.
Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:
I -
adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente, ou por intermedio de outrem;
II -
pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros;
III -
dizem -se actuaes os direitos complementamente adquiridos e futuros os cuja acquisição não se acabou de operar.
Paragráfo único. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.
Art. 75.
A todo o direito corresponde uma cação, que o assegura.
Art. 76.
Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral.
Paragráfo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou á sua família.
Art. 77.
Perece o direito, perecendo o seu objeto.
Art. 78.
Entende-se que pereceu o objeto do direito:
I -
quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico;
II -
quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir;
III -
quando fica em logar de onde não pode ser retirado.
Art. 79.
Se a coisa perecer por fato alheio á vontade do dono, terá este ação, pelo prejuízos contra o culpado.
Art. 80.
A mesma ação, de perdas e danos terá o dono contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligencia a deixe perecer; cabendo a este, por sua vez, direito regressivo contra o terceiro culpado.
TÍTULO I
DOS ATOS JURÍDICOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81.
Todo o ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.
Art. 82.
A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, n.º I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).
Art. 83.
A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Art. 84.
As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos (art. 5); as relativamente incapazes pelas pessoas e nos atos que este Código determina (arts. 6, 154 e 427, n VII).
Art. 85.
Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.
CAPÍTULO II
DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS
SEÇÃO I
DO ERRO OU IGNORÂNCIA
Art. 86.
São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
Art. 87.
Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal de declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais.
Art. 88.
Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade.
Art. 89.
A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode arguir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta.
Art. 90.
Só vicia o ato a falsa, causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição.
Art. 91.
O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
SEÇÃO II
DO DOLO
Art. 92.
Os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Art. 93.
O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.
Art. 94.
Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitue omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato.
Art. 95.
Pode também ser anulado o ato por dolo de terceiro, se uma das partes o soube.
Art. 96.
O dolo do representante de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até à importância do proveito que teve.
Art. 97.
Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou reclamar indenização.
SEÇÃO III
DA COAÇÃO
Art. 98.
A coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receiável do ato extorquido.
Art. 99.
No apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade.
Art. 100.
Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Art. 101.
A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro.
§ 1º
Se a coação exercida por terceiro for previamente conhecida à parte, a quem aproveite, responderá esta solidariamente com aquele por todas as perdas e danos.
§ 2º
Se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responderá pelas perdas e danos.
SEÇÃO IV
DA SIMULAÇÃO
Art. 102.
Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:
I -
quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas das a quem realmente se conferem, ou transmitem;
II -
quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira;
III -
quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou posdatados.
Art. 103.
A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei.
Art. 104.
Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.
Art. 105.
Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou representantes do poder publico, a bem da lei, ou da fazenda.
SEÇÃO V
DA FRAUDE CONTRA CREDORES
Art. 106.
Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou seja por ele reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores chirografários como lesivos dos seus direitos (art. 109).
Paragráfo único. Só os credores, que já o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulação.
Art. 107.
Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contraente.
Art. 108.
Se o adquirente dos bens do devedor dos bens devedor insolvente ainda não tiver o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com citação edital de todos os interessados.
Art. 109.
A competente ação, nos casos dos arts. 106 e 107, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má fé.
Art. 110.
O credor chirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor à massa o que recebeu.
Art. 111.
Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dividas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Art. 112.
Presumem-se, porém, de boa fé e valem, os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola, ou industrial do devedor.
Art. 113.
Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito da massa.
Paragráfo único. Se os atos revogados tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
Art. 114.
Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.
Art. 115.
São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.
Art. 116.
As condições fisicamente impossíveis, bem como as de não fazer coisa impossível, têm-se por inexistentes. As juridicamente impossíveis invalidam os atos a elas subordinados.
Art. 117.
Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.
Art. 118.
Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Art. 119.
Se for resoluta a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue, o direito a que ela se opõe.
Paragráfo único. A condição resoluta da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.
Art. 120.
Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer.
Concedera-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele, a quem aproveita o seu implemento.
Art. 121.
Ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo.
Art. 122.
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizadas a condição, se com ela forem incompatíveis.
Art. 123.
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Art. 124.
Ao termo inicial se aplica o disposto, quanto a condição suspensiva, nos arts. 121 e 122, e ao termo final, o disposto acerca da condição resolutiva no art. 119.
Art. 125.
Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, o incluindo o do vencimento.
§ 1º
Se este cair em dia feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até seguinte dia útil.
§ 2º
Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3º
Considera-se mês o período sucessivo de trinta dias completos.
§ 4º
Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
Art. 126.
Nos testamentos o prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou da circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contraentes.
Art. 127.
Os atos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Art. 128.
O encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo dissonante, como condição suspensiva.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
Art. 129.
A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82).
Art. 130.
Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.
Art. 131.
As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Paragráfo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade ao ônus de prová-las. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
Art. 132.
A anuência, ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.
Art. 133.
No contrato celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
Art. 134.
É, outro sim, da substância do ato o instrumento público: (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919):
I -
nos pactos antenupciais e nas adoções;
II -
.Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.
§ 1º
- A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter:
a)
data e lugar de sua realização; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981);
b)
reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981);
c)
nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981);
d)
manifestação da vontade das partes e dos intervenientes; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981);
e)
declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981);
f)
assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato.
§ 2º
- Se algum comparecente não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
§ 3º
- A escritura será redigida em língua nacional.
§ 4º
- Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.
§ 5º
- Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
§ 6º
- O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977).
Art. 135.
O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no registro público.
Paragráfo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas de caráter legal.
Art. 136.
Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante:
I -
confissão;
II -
atos processados em juizo;
III -
documentos públicos ou particulares;
IV -
testemunhas;
V -
presunção;
VI -
exames e vistorias;
VII -
arbitramento.
Art. 137.
Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro notário concertados.
Art. 138.
Terão Também a mesma força probante os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Art. 139.
Os traslados, ainda que não concertados, e as certidões considerar-se-ão instrumentos publicos, se os originaes se houverem produzido em juizo como prova de algum acto.
Art. 140.
Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.
Art. 141.
- Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não passe de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Paragráfo único. Qualquer que seja o valor do contrato, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
Art. 142.
Não podem ser admitidos como testemunhas:
I -
os loucos de todo o gênero;
II -
os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam;
III -
os menores de dezesseis anos;
IV -
o interessado no objeto do litígio, bem como o ascedente e o descendente, ou o colateral, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade;
V -
os cônjuges.
Art. 143.
Os ascendentes por consanguinidade, ou afinidade, podem ser admitidos como testemunhas em questões em que se trate de verificar o nascimento, ou o óbito dos filhos.
Art. 144.
Ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.
CAPÍTULO V
DAS NULIDADES
Art. 145.
É nulo o ato jurídico:
I -
quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5);
II -
quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto;
III -
quando não revestir a forma prescrita em lei arts. 82 e 130);
IV -
quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
V -
quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.
Art. 146.
As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Paragráfo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes.
Art. 147.
É anulável o ato jurídico:
I -
por incapacidade relativa do agente (art. 6);
II -
por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (art. 86 a 113).
Art. 148.
O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.
A ratificação retroage à data do ato.
Art. 149.
O ato de ratificação deve conter a substância da obrigação retificada e a vontade expressa de ratificá-la.
Art. 150.
É escusada a ratificação expressa, quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que a inquinava.
Art. 151.
A ratificação expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148 a 150, importa renúncia a todas as ações, ou excepções, de que dispusesse contra o ato o devedor.
Art. 152.
As nulidades do art. 147 não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício. Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade.
Paragráfo único. A nulidade do instrumento não induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio.
Art. 153.
A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Art. 154.
As obrigações contraídas por menores, entre dezesseis e vinte e um anos, são anuláveis (arts. 6 e 84), quando resultem de atos por eles praticados:
I -
sem autorização de seus legítimos representantes (art. 84).
II -
sem assistência do curador, que neles houvesse de intervir.
Art. 155.
O menor, entre dezesseis e vinte e um anos, não pode, para se eximir a uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato de se obrigar, espontaneamente se declarou maior.
Art. 156.
O menor, entre dezesseis e vinte e um anos, equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos, em que for culpado.
Art. 157.
Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
Art. 158.
Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
TÍTULO II
DOS ATOS ILÍCITOS
Art. 159.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.521 a 1.532 e 1.542 a 1.553.
Art. 160.
Não constituem atos ilícitos:
I -
os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II -
a deterioração ou destruição da coisa alheia, afim de remover perigo iminente (arts. 1.519 e 1.520).
Paragráfo único. Neste último caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
TÍTULO III
DA PRESCRIÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 161.
A renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
Tácita é a renúncia, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Art. 162.
A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.
Art. 163.
As pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-los sempre que lhes aproveitar.
Art. 164.
As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens, têm ação regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência, derem causa à prescrição.
Art. 165.
A prescrição iniciada contra um pessoa contínua a correr contra o seu herdeiro.
Art. 166.
O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.
Art. 167.
Com o principal prescrevem os direitos acessórios.
CAPÍTULO II
DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO
Art. 168.
Não corre a prescrição:
I -
entre cônjuges, na constância do matrimônio;
II -
entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder;
III -
entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela;
IV -
em do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhes são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.
Art. 169.
Também não corre a prescrição:
I -
contra os incapazes de que trata o art. 5;
II -
contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;
III -
contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.
Art. 170.
Não corre igualmente:
I -
pendendo condição suspensiva;
II -
não estando vencido o prazo;
III -
pendendo ação de evicção.
Art. 171.
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.
CAPÍTULO III
DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
Art. 172.
A prescrição interrompe-se:
I -
pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;
II -
pelo protesto, nas condições do número anterior;
III -
pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores;
IV -
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
V -
por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Art. 173.
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.
Art. 174.
Em cada um dos casos do art. 172, a interrupção pode ser promovida:
I -
pelo próprio titular do direito em via de prescrição;
II -
por quem legalmente o represente;
III -
por terceiro que tenha legítimo interesse.
Art. 175.
A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circumducta, ou por se achar perenpta a instância, ou a ação.
Art. 176.
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais co-obrigados.
§ 1º
A interrupção, porém, aberta por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§ 2º
A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica aos outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3º
A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Art. 177.
As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Vigência)
Art. 178.
Prescreve.
§ 1º
Em dez dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com mulher já deflorada (arts. 218, 219, n. IV, e 220). (Vide Decreto-lei nº 5.059, de 1942).
§ 2º
Em quinze dias, contados da tradicção da coisa, a acção para haver abatimento do preço da coisa movel, recebida com vicio redhibitorio, ou para rescindir o contracto e rehaver o preço pago, mais perdas e damnos.
§ 3º
Em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (art. 338 e 344).
§ 4º
Em três meses:
I -
a mesma ação do parágrafo anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento; contado o prazo do dia de sua volta à casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo;
II -
a ação do pai, tutor, ou curador para anular o casamento do filho, pupilo, ou curatelado, contraído sem o consentimento daqueles, nem o seu suprimento pelo juiz; contado o prazo do dia em que tiverem ciência do casamento (arts. 180, n. III, 183, n. XI, 209 e 213).
§ 5º
Em seis meses:
I -
a ação do cônjuge coacto para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coação (arts. 183, n. IX, e 209);
II -
a ação para anular o casamento do incapaz de consentir, promovida por este, quando se torne capaz, por seus representantes legais, ou pelos herdeiros; contado o prazo do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso, do casamento, no segundo, e, no terceiro, da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade (art. 212);
III -
a ação para anular o casamento da menor de dezesseis e do menor de dezoito anos; contado o prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a ação for por ele movida, e da data do matrimônio, quando o for por seus representantes legais (arts. 213 a 216). (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
IV -
a ação do comprador contra o vendedor para haver abatimento do preço da coisa imóvel, vendida com vício redibitório, ou para rescindir a venda e haver preço pago, mais perdas e danos; contado o prazo da tradição da coisa. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
V -
a ação dos hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, pelo preço da hospedagem ou dos alimentos fornecidos; contado o prazo do último pagamento.
§ 6º
Em um ano:
I -
a ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la (arts. 1.181 a 1.187);
II -
a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7º, n. V);
III -
a ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar à maioridade; (arts. 386 e 388, n. I)
IV -
a ação dos herdeiros do filho, no caso do número anterior, contando-se o prazo do dia do falecimento, se o filho morreu menor, e bem assim a de seu representante legal, se o pai decaiu do pátrio poder, correndo o prazo da data em que houver decaído (arts. 386 e 388, ns. II e III);
V -
a ação de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a sentença da partilha passou em julgado (art. 1.805);
VI -
a ação dos professores, mestres ou repetidores de ciência, literatura, ou arte, pelas lições que derem, pagáveis por períodos não excedentes a um mês; contado o prazo do termo de cada período vencido;
VII -
a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma;
VIII -
a ação dos tabeliães e outros oficiais do juízo, porteiros do auditório e escrivães, pelas custas dos atos que praticarem; contado o prazo da data daqueles por que elas se deverem;
IX -
a ação dos médicos, cirurgiões ou farmacêuticos, por suas visitas, operações ou medicamentos; contado o prazo da data do último serviço prestado. (Vide Decreto-lei nº 7.961, de 1945). (Revigorado pela Lei nº 2.923, de 1956);
X -
a ação dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honorários; contado o prazo do vencimento do contrato, da decisão final do processo, ou da revogação do mandato;
XI -
a ação do proprietário do prédio desfalcado contra o do prédio argumentado pela avulsão, nos termos do art. 541; contado do dia, em que ela ocorreu, o prazo prescribente;
XII -
a ação dos herdeiros do filho para prova da legitimidade da filiação; contado o prazo da data do seu falecimento se houver morrido ainda menor ou incapaz;
XIII -
a acção do adoptado para se desligar da adopção, realizada quando elle era menor ou se achava interdicção; contado o prazo do dia em que cessar a menoridade ou a interdicção.
§ 7º
Em dois anos:
I -
a ação do cônjuge para anular o casamento nos casos do art. 219, ns. I, II e III; contado o prazo da data da celebração do casamento; e da data da execução deste Código para os casamentos anteriormente celebrados. (Vide Decreto-lei nº 5.059, de 1942);
II -
a ação dos credores por dívida inferior a cem mil réis, salvo as contempladas nos ns. VI a VIII do parágrafo anterior; contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contrário, do dia em que foi contraída;
III -
a ação dos professores, mestres e repetidores de ciência, literatura ou arte, cujos honorários sejam estipulados em prestações correspondentes a períodos maiores de um mês; contado o prazo do vencimento da última prestação;
IV -
a ação dos engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereometras, por seus honorários; contado o prazo do termo dos seus trabalhos;
V -
a ação do segurado contra o segurador e, vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil; contado o prazo do dia em que desse fato soube o interessado (art. 178, § 6º, n. II);
VI -
a ação do cônjuge ou seus herdeiros necessários para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice; contado o prazo da data do desquite, ou da anulação da sociedade conjugal (art. 1.177). (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
VII -
a ação do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento deste recurso necessário (art. 252).
§ 8º
Em três anos.
A ação do vendedor para resgatar o imóvel vendido; contado o prazo da data da escritura, quando se não fixou no contrato prazo menor (art. 1.141).
§ 9º
Em quatro anos:
I -
contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:
a)
desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxoria, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);
b)
anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, n. III, e 263, n. X); (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
c)
reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados à administração marital (arts. 233, n. II, 263, ns. VIII e IX, 269, n. I, 300 e 311, n. III);
II -
a ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, n. II, 300 e 311, n. III);
III -
a ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);
IV -
a ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1.595 e 1.596), ou provar à causa da sua deserdação (arts. 1.741 a 1.745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão;
V -
a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
a)
no caso de coação, do dia em que ela cessar;
b)
no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
c)
quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
d)
quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal. (Suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919).
VI -
a acção do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado a prazo do dia em que attingir a maioridade ou se emancipar.
§ 10.
Em cinco anos:
I -
as prestações de pensões alimentícias;
II -
as prestações de rendas temporárias ou vitalícias;
III -
os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;
VI -
os aluguéis de prédio rústico ou urbano;
V -
a ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários;
VI -
as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação;
Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível.
VII -
a ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafacção;
VIII -
o direito de propor ação rescisória de sentença de última instância. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
IX -
a ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano;
Art. 179.
Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.
PARTE ESPECIAL
LIVRO I
DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO I
DO CASAMENTO
CAPÍTULO I
DAS FORMALIDADE PRELIMINARES
Art. 180.
A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os seguintes documentos:
I -
certidão de idade ou prova equivalente;
II -
declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
III -
autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra (arts. 183, n. XI, 188 e 196);
IV -
declaração de duas testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento, que os iniba de casar;
V -
certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.
Paragráfo único. Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em outro Estado, apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o existente.
Art. 181.
À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará durante quinze dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver (art. 182, parágrafo único).
§ 1º
Se, decorrido esse prazo, não aparecer quem oponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro nos três meses imediatos (art. 192).
§ 2º
Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do registro civil, em uma e em outra se publicarão os editais.
Art. 182.
O registro dos editais far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certidão a quem pedir.
Paragráfo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação, desde que se lhe apresentem os documentos exigidos no art. 180.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 183.
Não podem casar (arts. 207 e 209):
I -
os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil;
II -
os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo;
III -
o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376);
IV -
os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive;
V -
o adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva (art. 376);
VI -
as pessoas casadas (art. 203);
VII -
o cônjuge adúltero com o seu co-réu, por tal condenado;
VIII -
o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinquente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o seu consorte;
IX -
as pessoas por qualquer motivo coactas e incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
X -
o raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora do seu poder em lugar seguro;
XI -
os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 211). (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
XII -
as mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito;
XIII -
o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal (art. 226). (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
XIV -
a viuva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nullo ou ter sido annullado, até dez mezes depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo dér á luz algum filho. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
XV -
o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em testamento;
XVI -
o juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior.
Art. 184.
A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de fazê-la em segredo de justiça.
Paragráfo único. A resultante da filiação natural poderá ser também provada por confissão espontânea dos ascendentes, se da filiação não existir a prova prescrita no art. 357.
Art. 185.
Para o casamento dos menores de vinte e um anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais.
Art. 186.
- Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou, sendo o casal separado, devorciado ou tiver sido o seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos.
Art. 187.
Até á celebração do matrimônio podem os pais e tutores retratar o seu consentimento.
Art. 188.
A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a instância superior.
CAPÍTULO III
DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS
Art. 189.
Os impedimentos do art. 183, ns. I a XII podem ser opostos:
I -
pelo oficial do registro civil (art. 227, n. III);
II -
por quem presidir à celebração do casamento;
III -
por qualquer pessoa maior, que, sob sua assinatura, apresente declaração escrita, instruída com as provas do facto que alegar.
Paragráfo único. Se não puder instruir a oposição com as provas, precisará o oponente o logar, onde existam, ou nomeará, pelo menos, duas testemunhas, residentes no Município, que atestem o impedimento.
Art. 190.
Os outros impedimentos só poderão ser opostos:
I -
pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins;
II -
pelos colaterais, em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins.
Art. 191.
O oficial do registro civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto, indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento não se opôs ex-officio, o nome do oponente.
Paragráfo único. Fica salvo aos nubentes fazer a prova contrária ao impedimento e promover as ações civis e criminais contra o impediente de má fé. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
CAPÍTULO IV
DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Art. 192.
Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 181, § 1º.
Art. 193.
A solenidade celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, em caso de força maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edifício, público, ou particular.
Paragráfo único. Quando o casamento for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato, e, se algum dos contraentes não souber escrever, serão quatro as testemunhas.
Art. 194.
Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre expontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos.
De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.>>
Art. 195.
Do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202).
No assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial de registro, serão exarados:
I -
os nomes, prenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;
II -
os nomes, prenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;
III -
os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior;
IV -
a data da publicação e da celebração do casamento. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
V -
a menção dos documentos apresentados ao oficial do registro (art. 180). (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
VI -
os nomes, prenomes, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;
VII -
o regime do casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal estabelecido no Titulo IIl deste livro, para outros casamentos.
Art. 196.
O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.
Art. 197.
A celebração do casamento será imediatamente suspensa, se algum dos contraentes:
I -
recusar a solene afirmação da sua vontade;
II -
declarar que esta não é livre e espontânea;
III -
manifestar-se arrependido.
Paragráfo único. O nubente que, por algum destes fatos, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
Art. 198.
No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo na casa do impedido e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever.
§ 1º
A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir ao casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do registro civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.
§ 2º
O termo avulso, que o oficial ad hoc lavrar, será levado ao registro no mais breve prazo possível.
Art. 199.
O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas (art. 181) dar a certidão ordenada no art. 181, § 1º:
I -
quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento;
II -
quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.
Paragráfo único. Neste caso, não obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.
Art. 200.
Essas testemunhas comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações:
I -
que foram convocadas por parte do enfermo;
II -
que este parecia em perigo de vida, mas em seu juizo;
III -
que em sua presença declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.
§ 1º
Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinária, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em quinze dias.
§ 2º
Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.
§ 3º
Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará transcrevê-la no livro do registro dos casamentos.
§ 4º
O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração e, quanto aos filhos comuns, à data do nascimento.
§ 5º
Serão dispensadas as formalidade deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento em presença da autoridade competente e do oficial do registro.
Art. 201.
O casamento pode celebrar-se mediante procuração, que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.
Paragráfo único. Pode casar por procuração o preso, ou o condenado, quando lhe não permita comparecer em pessoa a autoridade, sob cuja guarda estiver.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS DO CASAMENTO
Art. 202.
O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração (art. 195).
Paragráfo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
Art. 203.
O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casados não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o matrimônio impugnado (art. 183, nº VI).
Art. 204.
O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou.
Paragráfo único. Se, porém, se contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do consulado.
Art. 205.
Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, a inscrição da sentença no livro do registro civil produzirá, assim no que toca aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.
Art. 206.
Na dúvida entre as provas por e contra, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo matrimônio se impugna, vierem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.
CAPÍTULO VI
DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
Art. 207.
É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs I a VIII do art. 183.
Art. 208.
É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente (arts. 192, 194, 195 e 198). Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em dois anos da celebração.
Paragráfo único. Antes de vencido esse prazo, a declaração da nulidade poderá ser requerida:.
I -
por qualquer interessado;
II -
pelo Ministério Público, salvo se já houver falecido algum dos cônjuges.
Art. 209.
É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs IX a XII do art. 183.
Art. 210.
A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser promovida:
I -
pelo próprio coacto;
II -
pelo incapaz;
III -
por seus representantes legais.
Art. 211.
O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratifica-lo, quando adquirir a necessária capacidade, e esta ratificação retroagirá os seus efeitos á data da celebração.
Art. 212.
A anulação do casamento contraído com infração do nº XI do art. 183 só pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato.
Art. 213.
A anulação do casamento da menor de dezesseis anos ou menor de dezoito será requerida:
I -
pelo próprio cônjuge menor;
II -
pelos seus representantes legais;
III -
pelas pessoas designadas no art. 190, naquela mesma ordem.
Art. 214.
Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal.
Paragráfo único. Em tal caso o juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os cônjuges alcancem a idade legal.
Art. 215.
Por defeito de idade não se anulará o casamento, de que resultou gravidez.
Art. 216.
Quando requerida por terceiros a anulação do casamento (art. 213, nºs II e III), poderão os cônjuges ratifica-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, nº XII, ante o juiz o oficial do registro civil. A ratificação terá efeito retroativo, subsistindo, entretanto, o regime da separação de bens.
Art. 217.
A anulação do casamento não opta à legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constância dele.
Art. 218.
É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência quanto à pessoa do outro.
Art. 219.
Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I -
o que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
II -
a ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentença condenatória;
III -
a ignorância, anterior ao casamentro, de defeito písico irremediável ou de molestia grave e transmissível, por contágio ou herança, capaz de por em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
IV -
o defloramento da mulher, ignorado pelo marido.
Art. 220.
A annullação do casamento, nos casos artigo antecedente, só a poderá demandar o conjuge enganado.
Art. 221.
Embora annullavel, ou mesmo nullo se contrahido de bôa fé por ambos os conjuges, o casamento, em relação a estes aos filhos, produz todos os effeitos civis até ao dia da sentença annullatoria.
Paragráfo único. Se um só dos cônjuges estava de boa fé, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a esse e aos filhos aproveitarão.
Art. 222.
A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda.
Art. 223.
Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de desquite, requererá o autor, com documentos que a autorizem, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.
Art. 224.
Concedida a separação, a mulher poderá pedir os alimentos provisionais, que lhe serão arbitrados, na fôrma do art. 400.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 225.
O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos.
Art. 226.
No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro.
Paragráfo único. Considera-se culpado o tutor que não poder apresentar em seu favor a excursa da cláusula final do art. 183, nº XV.
Art. 227.
Incorre na multa de cem a quinhentos mil réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o oficial do registro:
I -
que publicar o edital do art. 181, não sendo solicitado por ambos os contraentes;
II -
que der a certidão do art. 181, § 1º, antes de apresentados os documentos do art. 180, ou pendente a oposição de algum impedimento;
III -
que não declarar os impedimentos, cuja oposição se lhe fizer, ou cuja existência, sendo aplicável de ofício, lhe constar com certeza (art. 189, nº I).
Art. 228.
Nas mesmas penas incorrerá o juiz:
I -
que celebrar o casamento antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes;
II -
que deixar de recebe-los, quando oportunamente opostos, nos termos dos arts. 189 a 191;
III -
que se obstiver de apoio, quando lhe constarem, e forem dos que se opõem ex-ofício (art. 189, nº II);
IV -
que se recusar a presidir ao casamento, sem justa causa.
Paragráfo único. Cabe aos interessados promover a aplicação das penas cominadas nos arts. 225 e 227. A das deste e do art. 227 será promovida pelo Ministério Público, e poderá ser pelos interessados. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
TÍTULO II
DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 229.
Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos (arts. 352 a 354).
Art. 230.
O regimen dos bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável.
Art. 231.
São deveres de ambos os cônjuges:
I -
fidelidade recíproca;
II -
vida em comum, no domicílio conjugal (art. 233, nº IV, e 234);
III -
mutua assistência;
IV -
sustento, guarda e educação dos filhos.
Art. 232.
Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I -
na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II -
na obrigação de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial (arts. 256 e 312).
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
Art. 233.
O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251).
Compete-lhe:
I -
a representação legal da família; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
II -
a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
III -
o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
IV -
prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277.
Art. 234.
A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o sequestro temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher.
Art. 235.
O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I -
alienar, hipotecar ou gravar de onus real os bens imóveis, ou seus direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, nº I, a, 237, 276 e 293). (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
II -
pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos;
III -
prestar fiança (arts. 178, § 9º, nº I, b, e 263, nº X);
IV -
fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (arts. 178, § 9º, nº I, b).
Art. 236.
Valerão, porém, os dotes ou doações nupciais feitas às filhas e as doações feitas aos filhos por ocasião de se casarem, ou estabelecerem economia separada (art. 313).
Art. 237.
Cabe ao juiz suprir a outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível dá-la (arts. 235, 238 e 239).
Art. 238.
O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher (arts. 247, parágrafo único, 269, 274 e 275).
Art. 239.
A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, os seus herdeiros (art. 178, § 9º, nº I, a, e nº II).
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
Art. 240.
- A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.
Paragráfo único. (Incluído pela Lei nº 6. 515, de 1977).
Art. 241.
Se o regime de bens não for o da comunhão universal, o marido recobrará da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito.
Art. 242.
A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):
I -
praticar os atos que este não poderia sem o consentimento da mulher (art. 235);
II -
alienar, ou gravar de onus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, nº II, III, VIII, 269, 275 e 310);
III -
alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outra;
IV -
aceitar ou repudiar herança ou legado;
V -
aceitar tutela, curatela ou outro munus público;
VI -
litigiar em juízo civil ou comercial, anão ser nos casos indicados nos arts. 248 e 251;
VII -
exercer profissão (art. 233, nº IV);
VIII -
contrair obrigações, que possam importar em alheação de bens do casal;
IX -
acceitar mandato (art. 1.299).
Art. 242.
A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251): (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962):
I -
praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
II -
alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
III -
alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
IV -
contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal.
Art. 243.
A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado.
Paragráfo único. O suprimento judicial da autorização valida os atos da mulher, mas não obriga os bens próprios do marido. (Renumerado do art. 247 pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
Art. 244.
Esta autorização é revogável a todo o tempo, respeitados os direitos de terceiros e os efeitos necessários dos atos iniciados.
Art. 245.
A autorização marital pode suprir-se judicialmente:
I -
nos casos do art. 242, nºs I a V;
II -
nos casos do art. 242, nºs VII e VIII, se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos.
Art. 246.
A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com êle adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância, porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. Il e III, do artigo 242.
Paragráfo único. Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família. (Incluído pela Lei nº 4. 121, de 1962).
Art. 247.
Presume-se a mulher autorizada pelo marido:
I -
para a compra, ainda a crédito, das coisas necessárias à economia doméstica;
II -
para obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir;
III -
para contrair as obrigações concernentes à indústria, ou profissão que exercer com autorização do marido, ou suprimento do juiz.
Paragráfo único. Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher, que ocupar cargo público, ou, por mais seis meses, se entregar a profissão exercida fora do lar conjugal. (Renumerado do art. 243 pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
Art. 248.
Independentemente de autorização, pode a mulher casada:
I -
exercer o direito que lhe competir sobre as pessoas dos filhos de leito anterior (art. 329);
II -
desobrigar ou reinvindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alienado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, nº I);
III -
anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos nºs III e IV, do art. 235;
IV -
reinvindicar os bens comuns móveis ou imóveis doados, ou transferidos pelo marido à concubina (art. 1.177);
VI -
promover os meios assecuratorios e as acções que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos á administração do marido, contra este lhe competirem (arts. 263, 269 e 289).
Paragráfo único. Este direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda, ou outro contrato.
V -
dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior, e de quaisquer outros que possuam livres da administração do marido, não sendo imóveis;
VI -
promover os meios asseguratórios e as ações, que contra o marido lhe competirem, em razão do dote, ou de outros bens dela sujeitos à administração marital (arts. 263, 269 e 289);
VII -
propor a ação anulatória do casamento (arts. 207 e seguintes);
VIII -
propor a ação de desquite (art. 316);
IX -
pedir alimentos, quando lhe couberem (art. 224);
X -
fazer testamento ou disposições de última vontade.
Art. 248.
A mulher casada pode livremente: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962):
I -
execer o direito que lhe competir sôbre as pessoas e os bens dos filhos de leito anterior (art. 393); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
II -
-Desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
III -
anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do art. 285; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
IV -
reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina (art. 1.177).
Paragráfo único. único. Êste direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato; (Incluído pela Lei nº 4. 121, de 1962).
V -
dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
VI -
promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos à administração do marido, contra êste lhe competirem; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
VII -
praticar quaisquer outros atos não vedados por lei. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
VIII -
propor a separação judicial e o divórcio.
Art. 249.
As ações fundadas nos nºs II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros.
Art. 250.
Salvo o caso do nº IV do art. 248, fica ao terceiro, prejudicado com a sentença favorável à mulher, o direito regressivo contra o marido ou seus herdeiros.
Art. 251.
À mulher compete a direção e a administração do casal, quando o marido:
I -
estiver em lugar remoto, ou não sabido;
II -
estiver em cárcere por mais de dois anos;
III -
for judicialmente declarado interdito.
Paragráfo único. Nestes casos, cabe à mulher:.
I -
administrar os bens comuns;
II -
dispor dos particulares e alienar os móveis comuns e os do marido;
III -
administrar os do marido;
IV -
alienar os imóveis comuns e os do marido mediante autorização especial do juiz.
Art. 252.
A falta, não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (art. 242), invalidará o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Paragráfo único. A ratificação do marido, provada por instrumento público ou particular autenticado, revalida o ato.
Art. 253.
Os atos da mulher autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial for o da comunhão, e somente os particulares dela, se outro for o regime e o marido não assumir conjuntamente a responsabilidade do ato.
Art. 254.
Qualquer que seja o regime do casamento, os bens de ambos os cônjuges ficam obrigados igualmente pelos atos que a mulher praticar na conformidade do artigo 247.
Art. 255.
A annullação dos actos de um conjuge por falta da outorga indispensavel do outro, importa ficar o primeiro obrigado pela importancia da vantagem que do acto annullado lhe haja advindo, a elle, ao consorte ou ao casal.
Paragráfo único. Quando o cônjuge responsável pelo ato anulado não tiver bens particulares, que bastem, o dano aos terceiros de boa fé se comporá pelos bens comuns, na razão do proveito que lucrar o casal.
TÍTULO III
DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 256.
É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (arts. 261, 273, 277, 283, 287 e 312).
Paragráfo único. Serão nulas tais convenções:.
I -
não se fazendo por escritura pública;
II -
não se lhes seguindo o casamento.
Art. 257.
Ter-se-á por não escrita a convenção, ou a cláusula:
I -
que prejudique os direitos cônjugais, ou os paternos;
II -
que contravenha disposição absoluta da lei.
Art. 258.
Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
Paragráfo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento:.
Art. 258.
- Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977):
I -
das pessoas que o celebrarem com infração do estatuto no art. 183, nºs XI a XVI (art. 216);
II -
do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos;
III -
do orfão de pai e mãe, embora case, nos termos do art. 183, nº XI, com o consentimento do tutor, ou curador. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
IV -
e de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, nº XI, 384, nº III, 426, nº I, e 453).
Art. 259.
Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento.
Art. 260.
O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros responsável:
I -
como usufruário, se o rendimento for comum (arts. 262, 265, 271, nº V e 289, nº II);
II -
como procurador, se tiver mandato, expresso ou tácito, para os administrar (art. 311);
III -
como depositário, se não for usufruário, nem administrador (arts. 269, nº II, 276 e 310).
Art. 261.
As convenções antenupciais não terão efeito para com terceiros senão depois de inscritas, em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 256).
CAPÍTULO II
DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
Art. 262.
O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguinte.
Art. 263.
São excluídos da comunhão:
I -
as pensões, meio-soldos, montepios, tenças e outras rendas semelhantes;
II -
os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os subrogados em seu logar;
III -
os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissario, antes de realizada a condição suspensiva;
IV -
o dote prometido ou constituído a filho de outro leito;
V -
o dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum;
VI -
as obrigações provenientes de atos ilícitos (artigos 1.518 a 1.532);
VII -
as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com os seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
VIII -
as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro, com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312);
IX -
as roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo esposo, os livros e instrumentos de profissão e os retratos de família;
X -
a fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (arts. 178, § 9º, nº I, b, e 235, nº III);
XI -
os bens da herança necessaria, a que se impuzer a clausula de incommunicabilidade (art. 1.723).
Art. 263.
São excluídos da comunhão: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962):
I -
as pensões, meios soldos montepios, tenças, e outras rendas semelhantes; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
II -
os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
III -
os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
IV -
o dote prometido ou constituído a filhos de outro leito; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
V -
o dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
VI -
as obrigações provenientes de atos ilícitos (art. 1.518 e 1.532); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
VII -
as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
VIII -
as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
IX -
as roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo espôso, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
X -
a fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (artigos 178, § 9º, nº I alinea b, e 235 nº III); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
XI -
os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
XII -
os bens reservados (art. 246, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 4.121, de 1962);
XIII -
os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos.
Art. 264.
As dívidas não compreendidas nas duas excepções do nº VII, do artigo antecedente, só se poderão pagar durante o casamento, pelos bens que o cônjuge devedor trouxer para o casal.
Art. 265.
A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 não se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
Art. 266.
Constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum.
Paragráfo único. A mulher, porém, só os administrará por autorização do marido, ou nos casos do art. 248, nº V, e art. 251.
Art. 267.
Dissolve-se a comunhão:
I -
pela morte de um dos cônjuges (art. 315, nº I);
II -
pela sentença que anula o casamento (art. 222);
III -
pela separação judicial; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977);
IV -
pelo divórcio.
Art. 268.
Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e passivo, cessará à responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que este houver contraído.
CAPÍTULO III
DO REGIME DA COMUNICAÇÃO PARCIAL
Art. 269.
Os contraentes declarem que adaptam o regime da comunhão limitada ou parcial, ou usarem de expressões equivalentes, entender-se-á que excluem da comunhão:
I -
os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhes sobrevierem, na constância do matromônio, por doação, ou sucessão;
II -
os adquiridos com valores exlusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em subrogação dos bens particulares.
Art. 269.
No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962):
I -
os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
II -
os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962);
III -
os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder; (Incluído pela Lei nº 4.121, de 1962);
IV -
os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal.
Art. 270.
Igualmente não se comunicam:
I -
as obrigações anteriores ao casamento;
II -
as provenientes de atos ilícitos.
Art. 271.
Entram na comunhão:
I -
os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II -
os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III -
os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, nº I);
IV -
as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V -
os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na cosntância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos;
VI -
os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.
Art. 272.
São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
Art. 273.
No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o foram em data anterior.
Art. 274.
A administação dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particlares de um e outro cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado.
Art. 275.
É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, nos casos em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem pelo, ou escusam autorização (arts. 242 a 244, 247, 248 e 233, nº V).
CAPÍTULO IV
DO REGIME DA SEPARAÇÃO
Art. 276.
Quando os contraentes casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis (arts. 235, nº I, 242, nº II, e 310).
Art. 277.
A mulher é obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos do marido, salvo estipulação em contrato antenupcial (arts. 256 e 312).
CAPÍTULO V
DO REGIMEN DOTAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 278.
É da essencial do regimen dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura antenupcial (art. 256), os bens, que constituem o dote, com expressa declaração de que a este regimen ficam sujeitos.
Art. 279.
O dote pode ser constituído pela própria nubente, por qualquer dos seus ascendentes, ou por outro.
Paragráfo único. Na celebração do contrato intervirão sempre, em pessoa, ou por procurador, todos os interessados.
Art. 280.
O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.
Paragráfo único. Os bens futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por titulo gratuito, assim for declarado em clausula expressa do pacto antenupcial.
Art. 281.
Não é licito casados aumentar o dote.
Art. 282.
O dote constituído por estranhos durante o matrimonio não altera, quanto aos outros bens, o regimen preestabelecido.
Art. 283.
É licito estipular na escritura antenupcial a reversão do dote ao dotador, dissolvida a sociedade conjugal.
Art. 284.
Se o dote for prometido pelos pais conjuntamente, sem declaração da parte com que um e o outro contribuem, entende-se que cada um se obrigou por metade.
Art. 285.
Quando o dote for constituído por qualquer outra pessoa, esta só responderá pela evicção se houver procedido de má fé, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada.
Art. 286.
Os fructos do dote são devidos desde a celebração do casamento e não se estipulou prazo.
Art. 287.
É permitido estipular no contrato dotal:
I -
que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais;
II -
que, a par dos bens lotais, haja outros, submetidos a regimens diversos.
Paragráfo único. Em falta de expressa declaração quanto ao regimen dos bens extraditais, prevalecerá o da comunhão. (Suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
Art. 288.
Aplica-se, no regimen dotal, aos adquiridos o disposto neste titulo, capitulo III (arts. 269 a 275).
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAES
Art. 289.
Na vigência da sociedade conjugal, é direito do marido:
I -
administrar os bens dotais;
II -
perceber os seus frutos;
III -
usar das ações judiciais a que derem logra.
Art. 290.
Salvo clausula expressa em contrario, presumir-se-á transferido ao marido o domínio dos bens, sobre que recair o dote, se forem moveis, e não transferido, se forem imóveis.
Paragráfo único. Só mediante clausula expressa adquirirá domínio o marido sobre os imóveis dotais. (Suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3. 725, de 1919).
Art. 291.
O imóvel adquirido com a importância do dote, quando este consistir em dinheiro, será considerado dotal.
Art. 292.
Quando o dote importar alheação, o marido considerar-se-á proprietário, e poderá dispor dos bens dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens, que lhes sobrevierem.
Art. 293.
Os imóveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta publica, e por autorização do juiz competente, nos casos seguintes:
I -
se de acôrdo o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns;
II -
em caso de extrema necessidade, por faltarem outros recursos para subsistência da família;
III -
no caso da primeira parte do § 2º do art. 299;
IV -
para reparos indispensáveis á conservação de outro imóvel ou imóveis dotais;
V -
quando de acharem indivisos com terceiros, e a divisão for impossível, ou prejudicial;
VI -
no caso de desapropriação por utilidade publica;
VII -
quando estiverem situados em lograr distante do domicilio conjugal, e por isso for manifesta a conveniência de vende-los.
Paragráfo único. Nos três últimos casos, o preço será aplicado em outros bens, nos quais ficará sub-rogado.
Art. 294.
Ficará subsidiariamente responsável o juiz que conceder a alienação fora dos casos e sem as formalidades do artigo antecedente, ou não providenciar na sub-rogação do preço em conformidade com o parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 295.
A nulidade da alienação pode ser promovida:
I -
pela mulher;
II -
pelos seus herdeiros.
Paragráfo único. A reivindicação dos moveis, porém, só será permitida, se o marido não tiver bens com que responda pelo seu valor, ou se a alienação pelo marido e as subsequentes entre terceiros tiverem sido feitas por titulo gratuito, ou de má fé.
Art. 296.
O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de alienação (arts. 293 e 294) não se declarar a natureza dotal dos imóveis.
Art. 297.
Se o marido não tiver imóveis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-á no contrato antenupcial estipular fiança, ou outra caução.
Art. 298.
O direito aos imóveis dotais não prescreve durante o matrimonio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos moveis dotais.
Art. 299.
Quanto às dividas passivas, observar-se-á o seguinte.
§ 1º
As do marido, contraídas antes ou depois do casamento, não serão pagas senão por seus bens particulares.
§ 2º
As da mulher, anteriores ao casamento, serão pagas pelos seus bens extraditais, ou, em falta destes, pelos frutos dos bens dotais, pelos moveis doais e, em ultimo caso, pelos imóveis dotais. As contraídas depois do casamento só poderão ser pagas pelos bens extraditais.
§ 3º
As contraídas pelo marido e pela mulher conjuntamente poderão ser pagas, ou pelos bens comuns, ou pelos particulares do marido, ou pelos extraditais.
SEÇÃO III
DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 300.
O dote deve ser restituído pelo marido à mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no mês que se seguir á dissolução da sociedade conjugal, se não o puder ser imediatamente (art. 178, § 9º, n. I, c, e n. II).
Art. 301.
O preço dos bens fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido seis meses depois da dissolução da sociedade conjugal.
Art. 302.
Se os moveis dotais se tiverem consumido por uso ordinário, o marido será obrigado a restituir somente os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.
Art. 303.
A mulher pode, em todo o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposição do art. 263, n. IX, deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir.
Art. 304.
Se o dote compreender capitães ou rendas, que tenham sofrido diminuição ou depreciação eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-á da obrigação de restitui-o, entregando os respectivos títulos.
Paragráfo único. Quando, porém, constituído em usufruto, o marido os seus herdeiros serão obrigados somente a restituir o titulo respectivo e os frutos percebidos após a dissolução da sociedade conjugal.
Art. 305.
Presume-se recebido o dote:
I -
se o casamento se tiver prolongado por cinco anos depois do prazo estabelecido para sua entrega;
II -
se o devedor for mulher.
Paragráfo único. Fica, porém, salvo ao marido o direito de provar que não recebeu, apesar de o Ter exigido.
Art. 306.
Dada a dissolução da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao ano corrente, serão divididos entre dois cônjuges, ou entre um e os herdeiros do outro, proporcionalmente á duração do casamento, no decurso do mesmo ano.
Os anos do casamento contam-se da data de sua celebração.
Paragráfo único. Tratando-se de colheitas obtidas em períodos superiores, ou inferiores a um ano, a divisão se efetuará proporcionalmente ao tempo de duração da sociedade conjugal, dentro no período da colheita.
Art. 307.
O marido tem direito á indenização das benfeitorias necessárias e úteis, segundo o seu valor ao tempo da restituição, e responde pelos danos de que tiver culpa.
Paragráfo único. Este direito e esta obrigação transmitem-se aos seus herdeiros.
SEÇÃO IV
DA SEPARAÇÃO DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER
Art. 308.
A mulher pode requerer judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem á separação, quando fraudulenta.
Art. 309.
Separado o dote, terá por administradora a mulher, mas continuará inalienável, provendo o juiz, quando conceder a separação , a que sejam convertidos em imóveis os valores entregues pelo marido em reposição dos bens dotais.
Paragráfo único. A sentença da separação será averbada no registro de que trata o art. 261, para produzir efeitos em relação a terceiros.
SEÇÃO V
DOS BENS PARAFERNAES
Art. 310.
A mulher conserva a prioridade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernaes; não podendo, porém, alienar os imóveis (art. 276).
Art. 311.
Se o marido, como procurador constituído para administrar os bens parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por clausula expressa, de prestar-lhe contas, será somente obrigado a restituir os frutos existentes:
I -
quando ela lhe pedir contas;
II -
quando ela lhe revogar o mandato;
III -
quando dissolvida a sociedade conjugal.
CAPÍTULO VI
DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAES
Art. 312.
Salvo o caso de separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único) é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações reciprocas, ou de um outro, contanto que não excedam à metade dos bens do doador (arts. 263, n. VIII e 232, n. II).
Art. 313.
As doações para casamento podem também ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em outro instrumento publico anterior ao casamento.
Art. 314.
As doações estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele.
Paragráfo único. No caso, porém, de sobreviver o doador a todos os filhos do donatário, caducará a doação.
TÍTULO IV
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTECÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
CAPÍTULO I
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Art. 315.
A sociedade conjugal termina: (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977):
I -
pela morte de um dos cônjuges;
II -
pela nulidade ou anulação do casamento;
III -
pelo desquite, amigável ou judicial.
Paragráfo único. O casamento valido só se dissolve pela morte de um dos conjugues, não se lhe aplicando a preempção estabelecida neste Código, art. 10, Segunda parte.
Art. 316.
A ação de desquite será ordinária e somente competira aos cônjuges. (Revogado)
Paragráfo único. Se, porém, o cônjuge for incapaz de exerce-la, poderá ser representado por qualquer ascendente, ou irmão.
Art. 317.
A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977):
I -
adultério;
II -
tentativa de morte;
III -
sevicia, ou injuria grave;
IV -
abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos.
Art. 318.
Dar-se-á também o desquite por mutuo consentimento dos cônjuges, se forem casados por mais de dois anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado. (Revogado)
Art. 319.
O adultério deixará de ser motivo para desquite: (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977):
I -
se o autor houver concorrido para que o réu o cometesse . (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919);
II -
se o cônjuge inocente lhe houver perdoado.
Paragráfo único. Presume-se perdoado o adultério, quando o cônjuge inocente, conhecendo-o, coabitar com o culpado.
Art. 320.
No desquite judicial, sendo a mulher inocente e pobre, prestar-lhe-á o marido a pensão alimentícia, que o juiz fixar. (Revogado)
Art. 321.
O juiz fixará também a quota com que, para criação e educação dos filhos, deve concorrer o conjugue culpado, ou ambos, se um e outro o forem. (Revogado)
Art. 322.
A sentença do desquite autoriza a separação dos conjugues, e põe termo ao regime matrimonial dos bens, como se o casamento fosse anulado (art. 267, n. III) . (Revogado)
Art. 323.
Seja qual for a causa do desquite, e o modo como este se faça, é licito aos conjugues restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto que façam, por ato regular, no juízo competente. (Revogado)
Paragráfo único. A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante o desquite, seja qual for o regime dos bens.
Art. 324.
A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido (art. 240). (Revogado)
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
Art. 325.
No caso de dissolução da sociedade conjugal por desquite amigável, observar-se-á o que os conjugues acordarem sobre a guarda dos filhos. (Revogado)
Art. 326.
Sendo o desquite judicial, ficarão os filhos menores com o conjugue inocente.
§ 1º
Se ambos forem culpados, a mãe terá direito de conservar em sua companhia as filhas, enquanto menores, e os filhos até a idade de seis anos.
§ 2º
Os filhos maiores de seis anos serão entregues à guarda do pai.
Art. 326.
Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge inocente. (Revogado)
§ 1º
Se ambos os cônjuges forem culpados ficarão em poder da mãe os filhos menores, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para êles.
§ 2º
Verificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ainda que não mantenha relações sociais com o outro a quem, entretanto, será assegurado o direito de visita.
Art. 327.
Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles para com os pais. (Revogado)
Paragráfo único. Se todos os filhos couberem a um só conjugue, fixará o juiz a contribuição com que, para o sustento deles, haja de concorrer o outro.
Art. 328.
No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 326 e 327. (Revogado)
Art. 329.
A mãe, que contrai novas núpcias, não perde o direito a ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados, mandando o juiz, provado que ela, ou o padrasto, não os trate convenientemente (art. 248, n. I, e 393).
TÍTULO V
DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 330.
São parente, em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
Art. 331.
São parentes, em linha colateral, ou transversal, até ao sexto grau, as pessoas que provem de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
Art. 332.
O parentesco é legitimo, ou ilegítimo, segundo procede, ou não de casamento; natural, ou civil, conforme resultar de consanguinidade, ou adoção. (Revogado)
Art. 333.
Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo, porém, de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo, depois, até encontrar o outro parente.
Art. 334.
Cada conjugue é aliado aos parentes do outro pelo vinculo da afinidade.
Art. 335.
A afinidade, na linha reta, não se extingue com a dissolução do casamento, que a originou.
Art. 336.
A adoção estabelece parentesco meramente civil entre o adotante e o adotado (art. 375).
CAPÍTULO II
DA FILIAÇÃO LEGITIMA
Art. 337.