Lei nº 13.196


LEI Nº 13.196, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
Mensagem de veto
Mensagem de veto
Conversão de Medida Provisória nº 687, de 2015)
Altera a Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
A Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 7° ..........................................................................
IX - (VETADO);
...................................................................................” (NR)
“Art. 33. ........................................................................
§ 5° Os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação da lei de conversão da Medida Provisória n° 687, de 17 de agosto de 2015, na forma do regulamento.” (NR)
“Art. 40. ........................................................................
II - 20% (vinte por cento), quando se tratar de:
C) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição com até 6 (seis) cópias ou quando tenham sido exibidas em festivais ou mostras, com autorização prévia da Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de 6 (seis) cópias;
D) (VETADO);
...................................................................................” (NR)
“Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.
.................................................................................” (NR)
“Art. 50. As deduções previstas no art. 1° da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, são prorrogadas até o exercício de 2017, inclusive, devendo os projetos que serão beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.” (NR)
Art. 2º
A Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração. (Vigência)
“Art. 23. Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competência do Cade, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação das consultas referidas no § 4° do art. 9° desta Lei.” (NR)
Art. 3º
É o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação desta Lei, na forma do regulamento, o valor:
I -
dos preços dos serviços e produtos estabelecidos pelo art. 17-A da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981; e;
II -
da taxa instituída pelo art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 4º
A Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 1° Até o exercício fiscal de 2017, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
................................................................................” (NR)
“Art. 1o-A. Até o ano-calendário de 2017, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:
...............................................................................” (NR)
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor:
I -
em 1° de janeiro de 2016, em relação à redação dada pelo art. 2° desta Lei ao art. 23 da Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011; e;
II -
na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos;
Brasília, 1° de dezembro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa João Luiz Silva Ferreira Francisco Gaetani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2015