Lei nº 13.192


LEI Nº 13.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a Lei n° 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
A Lei n° 13.080, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 36-A Para efeito de cumprimento do art. 198, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, a apuração dos recursos mínimos para o exercício de 2015 será efetuada na forma estabelecida nos termos da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, em virtude da ‘vacatio legis’ ocasionada pela promulgação da Emenda Constitucional n° 86 somente em 17 de março de 2015, cuja produção dos efeitos do escalonamento previsto no art. 2° somente se dará em 2016.”
“Art. 61 ........................................................................
Paragráfo único. Os restos a pagar referidos no caput restringem-se àqueles decorrentes de emendas individuais inscritos até o exercício de 2014.” (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2015