Lei nº 13.151


LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei n º 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei n º 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O parágrafo único do art. 62 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62.........................................................................
Paragráfo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I assistência social;
II cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III educação;
IV saúde;
V segurança alimentar e nutricional;
VI defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX atividades religiosas; e
X (VETADO).” (NR)
Art. 2º
º O § 1 º do art. 66 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 66.........................................................................
§ 1 º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
....................................................................................” (NR)
Art. 3º
º O inciso III do art. 67 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art 67..........................................................................
III seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.” (NR)
Art. 4º
º A alínea a do § 2 º do art. 12 da Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 12.........................................................................
§ 2 º ..............................................................................
A) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;
.................................................................................” (NR)
Art. 5º
º A alínea c do art. 1 º da Lei n º 91, de 28 de agosto de 1935, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1 º .........................................................................
C) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.” (NR)
Art. 6º
º O inciso I do art. 29 da Lei n º 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 29. .......................................................................
I não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;
...................................................................................” (NR)
Art. 7º
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2015; 194° da Independência e 127° da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2015