Lei nº 12.996


LEI Nº 12.966, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Esta Lei inclui na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Art. 2º
O caput do art. 1° da Lei n° 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII.
“Art. 1° ...................................................................
VII à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
...................................................................................” (NR)
Art. 3º
O art. 4° da Lei n° 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4° Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (NR)
Art. 4º
A alínea “b” do inciso V do caput do art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 5° ..........................................................................
V - .................................................................................
B) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
...................................................................................” (NR)
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2014; 193° da Independência e 126° da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luiza Helena de Bairros
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2014