Lei nº 11.785


LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
Altera o § 3° do art. 54 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O § 3° do art. 54 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor CDC, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 54. ............................................................................
§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
.......................................................................................” (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2008; 187° da Independência e 120o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2008 retificado no DOU de 2.10.2008