Lei nº 11.448


LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
Altera o art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Esta Lei altera o art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.
Art. 2º
O art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 5° Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
A) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
B) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
.....................................................................” (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2007.