Lei Complementar nº 153


LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º
Esta Lei Complementar altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, a fim de destinar recursos do Funpen às finalidades que especifica.
Art. 2º
º O art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV.
“Art. 3 º...........................................................................
XV implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2 º do art. 83 e do art. 89 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal.
...........................................................................” (NR)
Art. 3º
º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2015